Sobre o Fórum Estadual de Educação
O Fórum Estadual de Educação – FEE é um espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (CONAE - 2010), instituído pela Resolução n.º 004 de 22 de outubro de 2012, da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC), publicada no Diário Oficial do Estado nº. 450824, tem as seguintes atribuições:
I – Participar do processo de concepção, implementação, acompanhamento e avaliação da política estadual de educação;
II – Articular e acompanhar junto ao Conselho Estadual de Educação a apreciação e aprovação do Plano Estadual de Educação, para posterior encaminhamento à Assembleia Legislativa;
III – Acompanhar, junto à Assembleia Legislativa, a tramitação de projetos legislativos referentes à política estadual de educação, em especial a de projetos de leis dos planos decenais de educação definidos na Emenda à Constituição 59/2009;
IV – Acompanhar e avaliar o impacto da implementação dos Planos Nacional, Estadual e Municipais de Educação;
V – Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências nacionais, estaduais e municipais de educação;
VI – Elaborar seu Regimento Interno e aprovar “ad referendum” o Regimento Interno das conferências estaduais de educação;
VII – Oferecer suporte técnico e assessoramento aos Municípios para a organização de seus fóruns e de suas conferências de educação;
VIII – Zelar para que os fóruns e as conferências de educação do Estado e dos Municípios estejam articulados à Conferência Nacional de Educação;
IX – Planejar e coordenar a realização de conferências estaduais de educação, bem como divulgar as suas deliberações.