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Declaração de bens e serviços

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Declaração de bens e serviços

A Secretaria de Estado de seduc (Seduc) por meio da Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas, comunica que no período de 15 a 29 de fevereiro de 2024, o sistema para apresentação da DECLARAÇÃO DE BENS do ano de 2023 estará aberto para que os servidores que não realizaram a declaração no período regular possam realizar sua declaração.

Ressaltamos que este prazo se trata da NOTIFICAÇÃO, a que se refere o artigo 9° do Decreto Estadual no 1712/2021, para o agente público que não atenda ao prazo regular obtenha novo prazo para a realização.

Alertamos, porém que o agente público que, mesmo sendo notificado permanecer sem apresentar a declaração estará sujeito às sanções, conforme disposto no parágrafo único do mesmo artigo do decreto citado.
Somente estarão liberados para realizar a declaração, os CPF’s de servidores que não tiveram registro da declaração no sistema, não havendo possibilidade de alteração de dados ou retificação, caso o servidor tenha realizado o procedimento no prazo regular.

Acesssem o site do SISPATRI para realizarem sua declaração de bens do ano de 2023 (exercício 2022), estando as orientações também disponíveis no site da Seduc.
Isto posto, os servidores devem ser comunicados desta obrigação, para fins de que não venham a incorrer em responsabilidades administrativas, conforme o exposto.

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