Conselho CACs FUNDEB
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
O Conselho não é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, portanto, ser confundido com o Controle Interno (executado pelo próprio Poder Executivo), nem com o Controle Externo, a cargo do Tribunal de Contas, na qualidade de órgão auxiliar do Poder Legislativo, a quem compete a apreciação das contas do Poder Executivo.
O Sistema CACS-FUNDEB se destina às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios, que devem cadastrar o respectivo Conselho e atualizar as informações sempre que houver alguma alteração na composição do colegiado, bem como aos órgãos de controle e sociedade civil, para consulta.
Conselheiros eleitos para o Biênio 2025/2028