Programa Escola Segura
Em 2023, por meio da Lei 9.900/2023, foi instituiu o Programa Escola Segura, criando, no âmbito da SEDUC, dois núcleos vinculados ao Gabinete do Secretário: Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar (NUSPE) e o Núcleo Psicossocial Estudantil (NUPS), tendo como principal objetivo "garantir a segurança e o bem-estar de estudantes, professores e funcionários nas escolas, prevenindo a violência e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar", conforme a Lei.
Desde então, o Programa trabalha segurança e proteção escolar, unindo o serviço policial preventivo por meio do NUSPE e a promoção da saúde mental, por meio do NUPS, composto por pedagogos, psicólogos e assistentes sociais.
O NUSPE em parceria com a Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA), disponibiliza policiais militares nas escolas, na modalidade “policiamento na escola”, realizando o policiamento ostensivo dentro e nas proximidades das unidades. Essa modalidade está prevista no Manual de Ações Policiais Militares em Ambiente Escolar (MAPE), da Polícia Militar do Pará.
Os Coronéis da Reserva Remunerada da Polícia Militar, compõem o Núcleo, atuando como Assessores Policiais Militares, junto às Diretorias Regionais de Ensino (DREs) juntamente com praças auxiliares.
Esses Assessores PM são responsáveis por realizarem o monitoramento das ocorrências escolares registradas no Sistema de Ocorrências Escolares (SOE); Levantar o nível de segurança orgânica das unidades escolares; Monitorar o policiamento das duplas de PMs nas escolas (Instrução Normativa Conjunta SEDUC/PMPA nº 01/2023), assim como promover a cultura de paz nas escolas, por meio de palestras, rodas de conversa e círculos de justiça restaurativa, em conformidade com a Instrução Normativa Conjunta SEDUC/PMPA nº 02/2023.
O Núcleo Psicossocial Estudantil preconiza a assessoria direta às unidades escolares, bem como ações e projetos que potencializam a Convivência e a Colaboração; a Articulação Pedagógica e Psicossocial; e a Proteção, Saúde e Segurança Escolar. E com os seguintes eixos temáticos: Educação em Saúde Mental; Educação Antirracista; Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e Abuso Sexual; por meio das ferramentas Justiça Restaurativa, Comunicação Não Violenta, Cultura de Não Violência.
Nesse sentido, a SEDUC publicou a Instrução Normativa Nº 09/2023-GAB/SEDUC que instituiu a política de enfrentamento ao racismo, à violência contra meninas e mulheres, promoção da saúde mental, e uso da ferramenta da justiça restaurativa e criou, em sua estrutura administrativa, a Assessoria de Convivência Educacional (ACE), visando promover um ambiente saudável e seguro, com foco no combate à violência, à discriminação e ao preconceito, a fim de contribuir com a melhoria do processo ensino-aprendizagem e garantia da permanência dos estudantes na escola.
A atuação desse núcleo é reforçada pelo que versa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Nº 9.394/1996, Art. 12, IX, sobre a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas, e, no Art. 26, § 9º, que versa sobre os conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, adolescente, jovem e a mulher.